A Câmara Municipal declarou a perda do mandato da vereadora Ana Paula da Silva Miranda Lopes, eleita para a legislatura 2025–2028. A decisão foi oficializada por meio do Ato nº 4.271, publicado no Diário Oficial do Município da cidade de Lins, interior de São Paulo, nesta quinta-feira (9).

De acordo com o documento, a medida foi adotada após condenação criminal com trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recurso na Justiça. Com a decisão definitiva, a parlamentar teve os direitos políticos suspensos, situação que impede a permanência no exercício de cargo público eletivo.

Para a imprensa, o presidente da Câmara, o vereador Tuty Pereira,  explicou os procedimentos adotados pelo Legislativo municipal. “Após condenação criminal transitada em julgado, foi editado ato da mesa administrativa declarando a perda do mandato da vereadora Ana Paula Lopes. Assume o mandato o vereador Damião de Souza”, afirmou.

Com a vacância do cargo, o suplente Damião de Souza passa a ocupar a cadeira de forma permanente na Câmara Municipal.

Segundo o ato administrativo, a condenação tramita no Supremo Tribunal Federal e teve o trânsito em julgado confirmado no final de março deste ano.

A legislação brasileira prevê que, em casos de condenação criminal definitiva, ocorre a suspensão dos direitos políticos do condenado, o que impede o exercício de mandato eletivo.

A Justiça Eleitoral deverá ser oficialmente comunicada sobre a decisão do Legislativo. A medida já está em vigor desde a publicação do ato no Diário Oficial.

Com informações da NOVATV.